Em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores concederam tutela de urgência para obrigar sociedade concorrente a alterar sua razão social e impedir o emprego de denominação social no exercício de sua atividade, por entenderem que a proteção do nome empresarial estabelecida pelo Código Civil se estenderia a todo o território brasileiro.

A Lei nº 8.934/94 e o Código Civil preveem que a proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade federativa correspondente à junta comercial em que a sociedade levar seu nome a registro. Contudo, o Código Civil ressalva que lei especial poderá estender essa proteção a todo o território nacional.

Nesse sentido, no fundamento de seu voto, o Desembargador relator César Ciampolini ressaltou que, enquanto não sobrevier lei especial, o Código Civil deve ser interpretado à luz da Convenção de Paris, a qual prevê em seu artigo 8º que o nome comercial assegura a proteção independente de registro. Dessa maneira, entendeu-se que o registro perante a junta comercial da sede social dispensa a necessidade de registro do nome empresarial nas juntas comerciais dos demais estados para proteção do nome.

O acórdão transitou em julgado em 15 de setembro de 2022 e representa importante precedente para a proteção do nome empresarial.

Eduardo Boulos
eboulos@cascione.com.br

Guilherme Bertolini
gbertolini@cascione.com.br

Carolina Toledo
ctoledo@cascione.com.br

Pedro Rizzo
prizzo@cascione.com.br