AGU é admitida como amicus curiae em processo arbitral que discute pagamentos fora do sistema de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi admitida como amicus curiae em processo arbitral que trata da possibilidade de pagamento de dívidas da União fora do sistema de precatórios.
O sistema de precatórios é mecanismo constitucional estabelecido para assegurar que débitos reconhecidos judicialmente sejam pagos de forma ordenada, respeitando fila cronológica e a previsão orçamentária dos entes públicos.
A admissão da AGU na arbitragem permitirá que a instituição, como representante jurídico da União, ofereça subsídios técnicos e jurídicos sobre a relevância do sistema de precatórios na manutenção da transparência e previsibilidade financeira dos entes públicos.
A participação da AGU como amicus curiae visa a assegurar que os pagamentos devidos pela União respeitem as normas constitucionais e administrativas, evitando precedentes que poderiam comprometer o equilíbrio fiscal e a organização orçamentária no setor público. Esse ingresso destaca o papel da AGU na defesa do cumprimento das diretrizes constitucionais, garantindo que a quitação de dívidas judiciais ocorra dentro dos parâmetros legais e constitucionais.