Com o objetivo de auxiliar os trabalhos de fiscalização, monitoramento e regulamentação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou um fluxo de comunicações para auxiliar os titulares de dados pessoais com relação ao peticionamento perante os controladores de dados pessoais, perante a ANPD.

Ressalte-se que, antes de peticionar à ANPD, o titular deverá solicitar ao controlador o exercício de seus direitos de proteção de dados pessoais.

Após tentativa sem sucesso de contato junto ao controlador, o titular poderá peticionar à ANPD utilizando o Sistema SEI.

Fonte: ANPD