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Boletim de Direito Público e Relações Governamentais #4

04/agosto/2020 – #4


PROJETO DE LEI

Marco Regulatório do Gás

Agilidade na tramitação do novo Marco Regulatório do Gás

Foi aprovada na última quarta-feira (29.7.2020), na Câmara dos Deputados, requerimento que aprova urgência na tramitação do projeto de lei que estabelecerá o novo marco regulatório do gás.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a intenção é a de colocar o projeto em votação dentro de duas a três semanas, tempo necessário para que a redação do projeto seja negociada com a oposição.

Esse novo marco regulatório faz parte do programa do Novo Mercado de Gás, do governo federal, que visa conferir maior facilidade à entrada de empresas privadas no mercado de gás. Conforme já indicado no nosso Boletim de Direito Público & Relações Governamentais do dia 6.7.2020, um dos pontos de maior destaque no projeto de lei é a de que novos gasodutos poderão ser construídos por meio de autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), sendo o regime atual o da concessão. Com isso, os interessados no setor poderão acessá-lo com maior facilidade. Esse modelo também dará maior liberdade à apresentação de projetos pelo setor privado e diminuirá os investimentos do Governo no planejamento do setor.

Saiba mais sobre o tema:

 

NORMA

PPP de iluminação pública de Campinas/SP

PPP de iluminação pública é aprovada pela Câmara de Vereadores de Campinas/SP

A Câmara de Vereadores de Campinas/SP aprovou, no dia 23.7.2020, projeto de lei que autoriza a contratação dos serviços de iluminação pública por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada em conjunto com o governo federal, a Caixa e o Banco Mundial.

São estimados investimentos no valor de aproximadamente R$ 215 milhões, a serem realizados no decorrer de 13 anos. O projeto prevê a modernização de cerca de 130 mil pontos de luz do Município com lâmpadas de LED, o que poderá representar uma economia de até 70% nos gastos da Administração com o serviço.

O projeto de lei autoriza a utilização do orçamento da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Público (CIP) para realização da PPP.

De acordo com o site do PPI – Programa de Parcerias de Investimento, espera-se que seja realizada a licitação e a assinatura do contrato ainda neste semestre.

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CONSULTA PÚBLICA

PPP de iluminação pública de Bauru/SP

Fim da consulta pública da PPP de iluminação pública do município de Bauru/SP

Foi encerrada na última sexta-feira (31 de julho de 2020) a consulta pública do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) referente à concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Bauru/SP, por 25 anos.

O projeto prevê o desenvolvimento, a modernização, a eficientização energética, a operação e a manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública. Ao todo, serão 47.114 pontos de iluminação, e mais 800 que deverão ser instalados em regiões onde há rede de energia, mas não há infraestrutura adequada para implantação da iluminação.

As manifestações apresentadas no decorrer da consulta pública serão publicadas e analisadas pela Prefeitura, que deverá decidir na sequência sobre a publicação do edital para dar início ao processo de licitação.

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PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Concessão do Vale do Anhangabaú em São Paulo

Prefeitura de São Paulo lança edital de concessão do Vale do Anhangabaú

No ultimo dia 23, a Prefeitura de São Paulo publicou o edital de licitação para a concessão do Vale do Anhangabaú, a título oneroso, por 10 anos, para gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural das áreas ali situadas. O principal plano de proposta consiste na criação de eventos patrocinados pela iniciativa privada no vale. O concessionário fará a exploração comercial dos locais dentro do vale, sem poder restringir a circulação de pessoas.

O vencedor será aquele que ofertar o maior valor de outorga, fixada em R$ 370 mil, no mínimo, e terá de pagar outorga variável anualmente à Prefeitura, além de um adicional de valorização.

A sessão está marcada para dia 26 de agosto, às 10h.

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LICITAÇÃO PREVISTA PARA OUTUBRO

Concessão do Centro de Convenções da USP

USP promove audiência pública para concessão de direito de uso do Centro de Convenções

Na última sexta-feira (dia 31), das 9h30 às 12h, foi realizada uma audiência pública para a concessão de direito de uso e exploração do Centro de Convenções localizado na Cidade Universitária da USP, na capital.

A audiência teve como finalidade obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou contribuições concernentes à concessão de direito de uso e exploração do espaço, além de esclarecer os interessados sobre o que se pretende e quais os principais aspectos da contratação. A licitação deverá ser realizada em meados do mês de outubro.

O contrato de concessão da área incluirá a conclusão da obra em doze meses, por parte de empresa vencedora da concorrência; a ocupação do complexo e exploração dos serviços de organização e realização de feiras, exposições, eventos e atividades afins; e a manutenção da área durante o período do contrato. A obra está 70% concluída, faltando, entre outros itens, a adequação das áreas do entorno e do estacionamento externo e acabamentos como forro, acústica e cenotecnia. Prevê-se que a empresa vencedora invista recursos estimados de R$ 80 milhões para a finalização da obra.

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NORMA

Procedimentos preparatórios para a concessão de imóveis turísticos

Resolução do Ministério da Economia recomenda a inclusão de quatro imóveis turísticos na carteira do PPI

A Resolução 129/2020 do Ministério da Economia, publicada no dia 16/7, recomendou a qualificação de quatro imóveis turísticos na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de concessão. São eles: a Fortaleza de Santa Catarina, em Cabedelo (PB); a Fazenda Pau D’Alho, em São José do Barreiro (SP); o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha (PE); e o Forte Orange, na Ilha de Itamaracá (PE).

O objetivo é a realização de licitações para a concessão dos espaços de patrimônios históricos e culturais devolutos, visando recuperá-los a partir de investimentos privados. A revitalização desses espaços contribuirá para dinamizar o turismo local, com impactos positivos em termos de geração de emprego e de renda.

A inclusão de imóveis históricos e culturais na carteira do PPI se insere na política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, que foi qualificada no Programa por meio do Decreto nº 10.349, de 13 de maio de 2020.

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CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PPP CIDADE INTELIGENTE

Prefeitura de Angra abre a consulta pública da PPP Cidade Inteligente

Publicada a Lei nº 14.011/2020, que aprimora e simplifica os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União

No último dia 17, o Município de Angra, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, iniciou a consulta pública para a Parceria Público-Privada (PPP) batizada de Cidade Inteligente.

Durante 30 dias o edital do projeto estará disponível no site ppp.angra.rj.gov.br para que as empresas interessadas em participar do certame e a população em geral possam consultar e opinar. Além disso, no dia 7 de agosto será realizada uma audiência pública sobre o tema, no Centro de Estudos Ambientais (CEA).

A PPP Cidade Inteligente vem sendo trabalhada desde 2017. O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) foi apresentado em abril de 2018 e três empresas tiveram autorização para apresentar projetos. Após a decisão de escolha, houve um aproveitamento de 73% e uma complementação por parte da prefeitura, com uma assessoria, de 27% da versão atual do projeto, cujo edital está disponível para consulta pública.

O objetivo é que a cidade conte com praças com internet gratuita; árvores de captação de energia solar para carregar baterias; expansão da cobertura de videomonitoramento, incluindo leitor facial; equipamentos de medição de dados ambientais; semáforos inteligentes com gestão de tráfego; drones; totens; entre outros.

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QUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL FÊMINA NO PPI

Decreto 10.423/2020 qualifica hospital de Porto Alegre

Decreto qualifica o Hospital Fêmina, em Porto Alegre, no PPI

No último dia 16, foi publicado o Decreto nº 10.423/2020, que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) o Hospital Fêmina, localizado em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. O objetivo é realizar estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, visando modernizar e adaptar as instalações hospitalares para melhoria do atendimento ao público.

O Hospital Fêmina integra o Grupo Hospitalar Conceição – GHC (empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde) e está em operação desde 1956. Possui 12,3 mil m2 de área construída, 166 leitos e 917 colaboradores. A unidade é referência no atendimento à mulher para a Região Metropolitana de Porto Alegre. Em 2018, registrou 126 mil consultas, 9 mil internações, 6,4 mil cirurgias e 2,1 mil partos. O projeto envolve construção, instalação, manutenção e operação de serviços na área do complexo GHC.

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MERCADO FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA

GDF assina contrato de criação de fundo de investimento para arrecadar recursos da inciativa privada para a infraestrutura de Brasília

Banco de Brasília (“BRB”) prepara fundo imobiliário de R$ 5 bi

O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou no dia 8 de julho um contrato para criação do Fundo de Investimento Imobiliário do Biotic S.A., que tem como meta arrecadar recursos da iniciativa privada para levar infraestrutura e desenvolvimento à Brasília.

O Biotic é um empreendimento imobiliário de grande porte, projetado para ser um bairro harmonizado com o meio ambiente, com escritórios, universidades, comércios, residências, praças e parques, direcionado para receber pessoas que criem inovações com foco em mercados como GovTec, FoodTec e HealthTec.

O parque tecnológico pretende ser um polo de tecnologia, sendo que o terreno que abrigará as empresas de tecnologia fica situado ao lado da Granja do Torto, com um milhão de metros quadrados destinados à Biotic, empresa da Terracap.

O Banco de Brasília (“BRB”), por intermédio da BRB DTVM, será o administrador desse fundo e responsável pela captação de investidores para a Biotic, e projeta um investimento de até R$ 5 bilhões para esse projeto de criação de um parque tecnológico.

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AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA

Concessão do Parque Estadual Águas Quentes

O Estado do Mato Grosso promove audiência pública virtual sobre concessão do Parque Estadual Águas Quentes

O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (“Sema-MT”), agendou para 5 de agosto, das 9h às 12h, Audiência Pública virtual para a concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública para a reforma, manutenção e operação do Parque Estadual Águas Quentes. O convite foi publicado no Diário Oficial do dia 20.07.

Serão disponibilizadas 200 vagas e os interessados poderão se inscrever por meio do formulário disponível neste link. Será enviado um e-mail de confirmação da inscrição com instruções para acesso à audiência.

Também será possível acompanhar a audiência pública, em tempo real, por meio do canal da Sema no YouTube. As perguntas sobre o projeto podem ser realizadas por meio do canal na opção comentários, ou na sala virtual da audiência para aqueles que se inscreverem.

O edital e demais documentos poderão ser acessados neste link.

Consulta Pública

Será realizada ainda a Consulta Pública até o dia 31 de agosto para colher contribuições para o aperfeiçoamento dos instrumentos convocatórios da Licitação, na modalidade da concorrência, para seleção de proposta econômica mais vantajosa, para a concessão de serviços públicos precedidas da execução de obra pública para a reforma, manutenção e operações do Parque Estadual Águas Quentes. Os interessados podem enviar suas contribuições com a identificação do respectivo autor (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone) para o endereço eletrônico subio@sema.mt.gov.br.

Rodada de Reuniões

Também será realizada Rodada de Reuniões para debater pontos relevantes sobre o projeto de concessão do Parque Estadual de Águas Quentes (MT). As reuniões serão individuais por videoconferência, com duração de 60 minutos para cada grupo inscrito.

Serão disponibilizados os períodos de 20.07 a 24.07 e de 17.08 a 21.08 no horário das 9h às 11h para a realização das reuniões, sendo que os interessados terão até o dia 14 de agosto de 2020 para o respectivo agendamento. Para realizar o agendamento prévio os interessados deverão preencher este formulário.

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DECISÃO JUDICIAL

Concessão do Parque Ibirapuera em São Paulo

TJ-SP nega pedido contra concessão do Parque Ibirapuera à iniciativa privada

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso contra a concessão do espaço à iniciativa privada. O recurso foi interposto pelo vereador Gilberto Natalini, que ajuizou ação popular contra a Prefeitura de São Paulo. O vereador argumentou, dentre outros, que o plano diretor aprovado não contém todas as diretrizes, limitações e explicações a respeito das formas de exploração do parque no Ibirapuera. Assim, pediu a anulação do procedimento licitatório.

O relator Desembargador Torres de Carvalho negou o pedido e afastou um dos principais argumentos do vereador de que não houve correta participação popular na discussão do plano diretor do parque. Torres de Carvalho também afastou os demais argumentos do vereador, tais como ausência de planejamento para preservação dos lagos do parque, aumento do espaço de estacionamento, que poderia impactar o solo, e a construção de uma pista de cooper. Para o relator, o plano diretor aborda todos os pontos de maneira satisfatória, a garantir a preservação da biodiversidade local.

Ele destacou ainda a atuação do Ministério Público durante todo o processo de concessão do Ibirapuera. O MP também ajuizou ação civil pública contra a licitação e conseguiu firmar um acordo com a prefeitura, que promoveu ajustes no contrato.

Por fim, o desembargador chamou de “instrumento pacificador da controvérsia” a previsão de revisão quinquenal do plano diretor do Parque Ibirapuera, sempre com participação do MP. A decisão foi por unanimidade.

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PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Concessão do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e de trecho da orla em Porto Alegre

Concessão do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e de trecho da orla, em Porto Alegre, prevê investimentos de R$ 57 milhões

A prefeitura de Porto Alegre lançou no dia 3 de julho, em videoconferência, o edital de concessão à iniciativa privada do trecho 1 da orla do Guaíba e do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Harmonia. O tempo de concessão será de 35 anos, e o investidor que vencer a concorrência terá de administrar os dois espaços de forma concomitante. O edital prevê investimentos de R$ 57 milhões no Harmonia ao longo de três anos de obras. O principal objetivo da  concessão é alavancar o desenvolvimento e a ocupação do parque, que nos dias atuais têm funcionamento vívido em setembro, com o Acampamento Farroupilha, e no restante do ano enfrenta situação de desuso.

Estão previstos investimentos em banheiros, passeios públicos, melhoria de equipamentos, como a Casa do  Gaúcho e o Galpão Crioulo, e criação de um novo espaço de valorização da história gaúcha. O edital determina ainda a realização mínima anual de três eventos obrigatórios: o Acampamento Farroupilha, o Acampamento Indígena e o Rodeio de Porto Alegre, para os quais o administrador privado terá de assegurar a infraestrutura.

O dia para recebimento de propostas de consórcios e investidores interessados é 31 de agosto. Vencerá a concorrência quem oferecer o maior valor de outorga fixa, a ser paga ao município à vista (o mínimo aceitável foi definido em R$ 200 mil). Também é previsto que o investidor pague outorga variável de 1,5% sobre o faturamento ao longo do contrato.

Conforme apresentação da Secretaria de Parcerias Estratégicas, as receitas dos dois parques são estimadas em R$ 17,3 milhões ao ano, sem contar adicionais a serem criadas a partir de eventos e novidades trazidas pela futura gestora privada. A taxa interna de retorno  (“TIR”), que remunera o concessionário, é de 9,1%, diz o município.

A prefeitura afirma que o parceiro privado não poderá cobrar ingressos para a entrada nos dois parques. A remuneração deverá ser obtida a partir de atrações extras, que poderão ter cobrança de valores dos usuários, busca de patrocínios e realização de eventos.

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SONDAGEM DE MERCADO

Concessão do Mirante da Serra do Rio Castro, no Estado de Santa Catarina

Mirante da Serra do Rio do Rastro: Governo do Estado de Santa Catarina dá primeiro passo para concessão à iniciativa privada

A abertura de sondagem de mercado para a concessão do mirante da Serra do Rio do Rastro à iniciativa privada foi aprovada pelo comitê gestor do programa de parcerias e investimentos do governo do Estado de Santa Catarina (“PPI-SC”) no dia 10 de julho.

O mirante se localiza no município de Bom Jardim da Serra. A SCPar fará a sondagem via online em razão das restrições de encontros presenciais por causa da pandemia do Coronavírus, explica o secretário executivo de PPPs, Ramiro Zinder. A sondagem de mercado é uma fase preliminar para o lançamento do procedimento de manifestação de interesse, e balizará as premissas de um futuro empreendimento naquela área.

A sondagem vai acontecer às terças-feiras e ficará aberta até 11 de agosto. Os agendamentos podem ser feitos pelo site www.ppi.sc.gov.br na aba sondagem de mercado.

Mais informações: https://especial.sc.gov.br/ppi/

 

PMI

Concessão do Parque Estadual de Ibitipoca, em Minas Gerais

Minas Gerais abre Procedimento de Manifestação de Interesse para concessão do Parque do Ibitipoca

Os interessados em participar do Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) relativo ao projeto de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual do Ibitipoca, em Minas Gerais, terão até o dia 6 de agosto para encaminhar a documentação necessária. O edital foi lançado em 2 de julho e previa o prazo de 15 dias úteis para envio do requerimento relativo à fase de autorização. Conforme publicação do dia 23 de julho, no Diário Oficial, este prazo foi prorrogado por mais 10 dias úteis.

O Ibitipoca é uma das 21 unidades de conservação gerenciadas pelo Instituto Estadual de Florestas (“IEF”) que fazem parte do Programa de Concessão de Parque Estaduais (“Parc”). O objetivo do PMI é obter estudos prévios de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres para estruturação do modelo de concessão. As informações serão usadas pelo Governo de Minas para ajudar na modelagem da licitação, a partir das contribuições do mercado. O Ibitipoca é a primeira das 21 unidades do Programa Parc a ter seu PMI lançado e o edital pode ser conferido neste link ou no final do texto.

Os 10 dias úteis de prorrogação para o envio do requerimento relativo à fase de autorização terminarão na quinta-feira, 6 de agosto. Depois disso, o IEF terá 10 dias úteis para analisar a documentação e dar o resultado das empresas autorizadas. O edital permite que o IEF receba propostas de mais de um interessado, o que significa que o órgão pode levar em consideração informações fornecidas por mais de um participante na hora de configurar o edital da concessão.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Projetos Especiais do IEF, Danuza Aparecida de Paiva, após a fase de análise de autorização, as empresas que forem autorizadas terão que enviar quatro produtos, sendo um preliminar de diagnóstico e projeção e outros três relacionados à modelagem econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional.

O Parque Estadual do Ibitipoca é, entre os parques estaduais, a unidade de conservação mais visitada de Minas Gerais, com cerca de 100 mil visitantes por ano e arrecadação em torno de R$ 1,8 milhão anualmente.

Mais informações:

 

LEGISLAÇÃO

Economia de baixo carbono na agricultura está na pauta do Governo Federal

Governo Federal cria Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura

Comentário: Em 20/07/2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.431/2020, que reinstituiu a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – CENABC, que terá não só a missão de acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – Plano ABC, como também a incumbência de identificar e propor estudos para subsidiar a implementação e revisão do Plano ABC.

O Plano ABC, já tratado por nós nos boletins anteriores, foi criado com a premissa de ser um dos planos setoriais para redução de emissão de Gases de Efeito Estufa – GEE previstos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, e tem por finalidade organizar e planejar a adoção de tecnologias de produção sustentáveis com o objetivo de cumprir com os compromissos assumidos pelo país de redução de emissão no setor agropecuário.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “o Plano ABC está concluindo seu primeiro decênio de implementação (2010-2020), e está neste momento em pleno processo de revisão, avaliando os resultados já alcançados e discutindo uma proposta de ação para o período 2021-2030. Nesse sentido, a reativação da CENABC irá permitir a esse órgão colegiado acompanhar e avaliar os resultados alcançados até o momento pelo Plano ABC, com a promoção de sistemas de produção agropecuários, resilientes, produtivos, competitivos e adaptados à mudança do clima”.

A CENABC será uma comissão multisetorial e multidisciplinar, que contará com representantes das seguintes entidades: (i) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (ii) Ministério da Economia; (iii) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (iv) Ministério do Meio Ambiente; (v) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; (vi) Banco do Brasil S.A.; (vii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; (viii) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (ix) Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura; e (x) Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Em meio a um cenário de recessão econômica mundial por conta da pandemia do COVID-19 e do aumento de pressões sociais e comerciais por um novo modelo de desenvolvimento sustentável do agronegócio, setor que contribui com cerca de ¼ do PIB brasileiro e mais da metade das emissões de GEE do país, a reinstituição do CENABC mostra uma grande preocupação do Governo Federal em criar instrumentos que consigam conciliar o aumento da produção e crescimento econômico com a conservação do meio ambiente.

Acesse a redação atual do o Decreto nº 10.431/2020 neste link.

Mais informações:

 

 

Carolina Caiado
ccaiado@cascione.com.br

Paulo Renato Barroso
prbarroso@cascione.com.br

Sofia Rodrigues Silvestre
ssilvestre@cascione.com.br

Isabela Brugnara Coutinho
icoutinho@cascione.com.br

Felipe Carmona
fcarmona@cascione.com.br

Guilherme Nunes Freitas
gnunes@cascione.com.br

Kook Chung
kchung@cascione.com.br