17/agosto/2020 – #5

ÍNDICE

Normas Publicadas

TRANSPORTES - AEROPORTOS

Lei Federal 14.034/2020

Publicação de Lei que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Publicação no Diário Oficial da União de 06.08.2020: Lei Federal 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

A Lei Federal 14.034/2020 busca proteger as concessionárias em razão da queda de 90% da demanda causada pela pandemia, por meio de medidas como: (i) permitir o pagamento de das contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal até 18.12.2020, com atualização monetária calculada com base no INPC. É vedado ao governo federal promover o reequilíbrio econômico-financeiro desses contratos em decorrência exclusivamente do adiamento dos pagamentos dessas contribuições; e (ii) permitir que que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2020 seja realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.

Veja o texto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/…

LICITAÇÕES — COVID-19

Lei Federal 14.035/2020

Publicação de Lei que altera procedimentos para contratações destinadas ao enfrentamento da emergência causada pela pandemia da Covid-19

Publicação no Diário Oficial da União de 12.08.2020: Lei Federal 14.035/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Entre as disposições da Lei, consta que, para as contratações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19: (i) a licitação na modalidade pregão terá os prazos dos procedimentos licitatórios reduzidos pela metade; (ii) para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos , não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns; (iii) nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado; e (iv) a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Veja o texto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/…

LICITAÇÕES — PESQUISAS DE PREÇOS

IN ME 73/2020

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre pesquisa de preços

Publicação no Diário Oficial da União de 06.08.2020: Instrução Normativa 73, de 05.08.2020, do Ministério da Economia (ME), que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Veja o texto na íntegra: https://www.in.gov.br/…

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — 
Irregularidades e atos de corrupção
praticados contra a administração pública

Portaria SCI/PR 06/2020

Publicada Portaria que regulamenta atividades de correição e controle interno da Presidência da República que visam prevenir e apurar irregularidades disciplinares

Publicação no Diário Oficial da União de 10.08.2020: Portaria 06, de 07.08.2020, da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (SCI/PR), que dispõe sobre as atividades de correição no âmbito dos órgãos e das entidades da Presidência da República e na Vice-Presidência da República, com exceção da Agência Brasileira de Inteligência, a serem executadas pela Corregedoria da Presidência da República, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. As atividades de correição compreendem as ações relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades disciplinares e de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, observadas as normas da Controladoria-Geral da União (CGU).

Entre as disposições da Portaria, consta que órgãos e as entidades da Presidência da República e a Vice-Presidência da República poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos e os procedimentos previstos na Portaria e em ato normativo da CGU.

Veja o texto na íntegra: Portaria CISET/SGPR nº 06/2020 da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

Tramitação de Projetos de Lei

ENERGIA

Projeto de Lei 6.407/2013

Novo Marco Regulatório do Gás deve ser votado esta semana

De acordo com o relator do Projeto de Lei 6.407/2013, o Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE), o novo marco regulatório do gás deve ser votado na Câmara dos Deputados entre terça e quarta-feira desta semana (18.08.2020 – 19.08.2020).

Esse novo marco regulatório faz parte do programa do Novo Mercado de Gás, do governo federal, que visa abrir o mercado de gás e quebrar o monopólio da Petrobrás no setor. Conforme já indicado no nosso Boletim de Direito Público & Relações Governamentais dos dias 6.7.2020 e 4.8.2020, um dos pontos de maior destaque no projeto de lei é a de que novos gasodutos poderão ser construídos por meio de autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), sendo o regime atual o da concessão. Com isso, os interessados no setor poderão acessá-lo com maior facilidade, não sendo necessário vencer um leilão da ANP. Esse modelo também dará maior liberdade à apresentação de projetos pelo setor privado e diminuirá os investimentos do Governo no planejamento do setor.

Com o aumento da concorrência, o Ministério da Economia estima uma redução de 50% no preço do insumo ao longo dos próximos anos. Além disso, o novo marco regulatório também poderá contribuir para tornar a matriz energética mais limpa e gerar uma redução no custo de produção de energia por meio da substituição de termelétricas a carvão e a óleo por usinas a gás natural.

Mais informações: https://www.canalenergia.com.br/…

TRANSPORTES — PORTOS

PL 1.499/2020

Projeto de Lei de incentivo à cabotagem é assinado pelo Presidente da República e será remetido à Câmara em regime de urgência

Em 11.08.2020, o Presidente da República assinou o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Cabotagem (PL), denominada BR do Mar, que constitui uma das ações do plano Pró-Brasil. O  PL será enviado à Câmara em regime de urgência.

“Segundo o Ministério da Infraestrutura, a medida objetiva aumentar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados, além de incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos.

A pasta pretende ampliar o volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022.”

Acesse a íntegra do texto: https://www.camara.leg.br/…

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/…

ENERGIA

Código Brasileiro de Energia Elétrica

Em 31.07.2020, foi apresentada à Comissão Especial que analisa o projeto, a primeira versão do Código Brasileiro de Energia Elétrica. O Código trará novidades para a geração distribuída de fontes renováveis, leilões de energia por fonte e regras sobre o programa social do “bolsa energia”.

Dentre as novidades para a geração distribuída estão as novas regras para a sua tributação e a separação da geração distribuída em quatro categorias: auto geração remota, geração compartilhada residencial, comercial e micro geração residencial.

O texto do anteprojeto, que havia sido aprovado em março deste ano na Comissão de Infraestrutura, aguarda apreciação no plenário após um requerimento por parte de senadores da oposição. O presidente da Comissão Especial, deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), definiu o prazo de 1 mês para que parlamentares e associações do setor façam contribuições ao texto. Segundo o deputado, o texto ainda passará pelo prazo regimental para receber emendas na Comissão Especial e poderá ser aperfeiçoado.

Mais informações: https://www.portalsolar.com.br/…

Licitações

ENERGIA

Aprovação do Edital de Leilão ANEEL 01/2020

ANEEL aprova Edital de Leilão de Transmissão

Em 06.08.2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou o Edital do Leilão de Transmissão 1/2020. O certame abrange a concessão dos serviços de construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica em 11 lotes, distribuídos em nove estados da Federação: Amazonas; Bahia e Ceará; Goiás e Mato Grosso do Sul; Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo; Rio Grande do Sul.

Estão previstos investimentos da ordem de R$ 7,4 bilhões e a geração de mais de 15 mil empregos, o que vai contribuir para a retomada da economia pós-pandemia.

Após a aprovação pela diretoria da ANEEL, o Edital e demais documentos licitatórios seguem para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso haja alterações, os textos serão novamente submetidos à Aneel em novembro próximo. A expectativa é de que o leilão seja realizado em 17.12.2020.

Mais informações: https://www.ppi.gov.br/transmissao01

TRANSPORTES — AEROPORTOS

Consulta pública complementar à consulta pública ANAC 03/2020

ANAC aprova consulta pública complementar sobre a sexta rodada da concessão de 22 aeroportos

Em 10.08.2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou consulta pública complementar estendendo até 24.08.2020 o prazo para recebimento de contribuições sobre os documentos referentes à sexta rodada de concessão de 22 aeroportos.

De acordo com o site da ANAC, “diante da nova conjuntura econômica e do cenário da aviação civil após pandemia por COVID-19, mostrou-se necessária a revisão das projeções de demanda de passageiros, aeronaves e cargas, bem como a readequação das modelagens econômico-financeiras adotadas anteriormente nessa rodada de concessões. As adequações buscam tornar o leilão mais atrativo, reduzir custos e manter a competitividade do certame, além de reduzir os riscos da concessão do Bloco Norte para os investidores.”

Mais informações: https://www.anac.gov.br/…

TRANSPORTE — PORTOS

Consulta Pública ANTAQ

Audiência Pública sobre o projeto de arrendamento do Terminal Salineiro de Areia Branca, Natal (RN)

Termina em 26.08.2020 a fase de consulta pública aberta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) sobre o projeto de arrendamento do Terminal Salineiro de Areia Branca, Natal, Rio Grande do Norte. A audiência pública correspondente foi realizada de forma virtual em 11.08.2020.

O empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) durante a 13ª Reunião do Conselho do PPI, realizada em 10.06.2020, e envolve investimentos de cerca de R$162 milhões ao longo dos 25 anos de contrato, além da geração de mais de 3 mil empregos diretos e indiretos.

Mais informações: https://www.ppi.gov.br/tersab200810

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

IRP CENTRAL/SEGES-ME 16/2020

Comunicado de Intenção de Registro de Preços

Em 13.08.2020, a Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (CENTRAL/SEGES-ME) comunicou a realização da Intenção de Registro de Preços (IRP) 16/2020, com objetivo de realizar processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, para registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo de cloud broker (integrador) de multi-nuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois ou mais provedores de nuvem pública.

Os contratos oriundos da Ata de Registro de Preços (ARP), com assinatura estimada para a 2ª quinzena de dezembro, terão prazo de vigência de 24 meses, a contar da data da sua assinatura.

Mais informações: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/…

ENERGIA

Estudos

Metrô do Estado de São Paulo planeja implantar sistema de geração de energia renovável

14 empresas e consórcios foram autorizados pelo Metrô de São Paulo para desenvolver estudos para a implantação de um sistema de geração de energia limpa e renovável para alimentar as estações das linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata. Atualmente, o insumo é o segundo maior gasto da empresa.

O projeto contemplará a produção de, ao menos, 120 Megawatts (MW) por mês, dos quais 60 MW serão fornecidos ao Metrô para tração dos trens e alimentação das estações, e o excedente poderá ser revendido no mercado de energia, possibilitando uma nova receita acessória ao metrô.

Os estudos, que deverão ser concluídos em 120 dias, poderão contemplar áreas das coberturas das estações e pátios de manutenção, bem como outras áreas da cidade de São Paulo de propriedade do Metrô, como terrenos remanescentes de obras de expansão da rede. O melhor estudo poderá compor o futuro edital para a contratação do projeto.

Mais informações: https://www.saopaulo.sp.gov.br/…

CONCESSÃO USO DE BENS PÚBLICOS

Estudos — Licitação prevista para 10/12/2020

Publicação de edital de concessão de uso debaixo e no entorno do Viaduo Antártica, no município de São Paulo

Em 07.08.2020 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o edital de concessão de uso debaixo e no entorno do Viaduto Antártica, na zona oeste, pelo prazo de 10 anos. A ideia é otimizar o espaço, que hoje é inaproveitado. A licitação está agendada para 10.12.2020.

A outorga fixa é de R$ 319 mil com uma desoneração ao longo do contrato de R$ 2,4 milhões. O investimento previsto é de R$ 5,3 milhões.

Mais informações: https://noticias.r7.com/…

SANEAMENTO

Contrato entre Teresina e o Fundo Federal de Estruturação de Projetos

Assinatura de projeto para obras de drenagem por meio de PPP em Teresina

Teresina contará com projeto para obras de drenagem por meio de Parceria Público-Privada (PPP). O contrato com o Fundo Federal de Estruturação de Projetos (FEP) foi assinado em 05.08.2020, pelo prefeito de Teresina e pela secretária especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal, além de representantes da Caixa Econômica Federal e prevê investimentos de R$ 3,8 milhões para a realização dos estudos e na prestação de apoio técnico. O valor será integralmente financiado pelo Governo Federal.

“A proposta é que, com os estudos, a Prefeitura consiga delegar à iniciativa privada a realização dos investimentos necessários à solução do problema de drenagem urbana, antecipando benefícios à população.  A iniciativa também atribui ao parceiro privado a obrigação de operar e manter as estruturas construídas por um prazo de até 35 anos, garantindo sua plena funcionalidade.  Os estudos deverão estar concluídos em 2021, permitindo que a Prefeitura realize a licitação para contratação do parceiro privado que irá executar as obras.”

Mais informações: https://pmt.pi.gov.br/…

TRANSPORTES, SANEAMENTO, PARQUES E PRESÍDIOS

Portarias

Governo do Estado de Tocantins institui grupos para analisar projetos de concessão à iniciativa privada

Em 05.08.2020 foram publicadas, no Diário Oficial do Estado do Tocantins, 5 portarias que instituem grupos de trabalho com a finalidade de promover estudos preliminares para os projetos de concessão à iniciativa privada de Terminais Rodoviários; Presídios Industriais; Parques Naturais e Urbanos; Projetos Agrícolas Irrigados e a Central de Abastecimento de Alimentos (Ceasa); bem como no setor de Saneamento e Tratamento de Resíduos Sólidos.

As ações são parte do Programa Tocantins PPI, que foi instituído por meio da Lei n° 3.666, de 13.05.2020. O programa propõe a participação da iniciativa privada na gestão e modernização de equipamentos e serviços públicos.

Mais informações: https://afnoticias.com.br/…

Decisões Judiciais e Administrativas

TRIBUNAIS DE CONTAS

Suspensão de Segurança STF 5417

STF limita poderes do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas

Em 03.08.2020, foi publicada decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas (MP/TC) não tem competência para requisitar informações aos órgãos públicos sem que haja a instauração de processo perante o Tribunal de Contas deliberando pela requisição de informações, sob pena de “usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidos nesse exercício”.

Veja o texto na íntegra: Suspensão de Segurança  n^o 5416.

TRANSPORTES — AEROPORTOS

Decisão da ANAC

ANAC aprova a revisão extraordinária do contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo

Em 07.08.2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, decisão da ANAC que aprova a revisão extraordinária do contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato no valor de R$ 10 milhões, referentes ao período de 2014 a 2020.

Mais informações: https://diariodotransporte.com.br/…

Outros assuntos

ENERGIA

Guia MME

Guia prático para projetos solares e de eficiência energética em prédios públicos

Com o objetivo de orientar os Municípios a estruturar bons projetos para captação de recursos de eficiência energética e energia solar, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou o Guia Prático para Preparação de Investimentos Urbanos – Eficiência Energética e Energia Solar Fotovoltaica em Prédios Públicos.

O Guia orienta passo a passo a elaboração de retrofits e de construção de edifícios novos com conceitos de eficiência energética e geração solar fotovoltaica. As informações trarão facilidade ao agente público na identificação de potenciais de redução de consumo e de gastos com energia, incentivando o desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para a realização de novas licitações, além de fornecerem ferramentas para que haja um processo de fiscalização adequado dos projetos, garantindo que eles sejam executados conforme o planejado.

A estruturação de um projeto como esse, de acordo com o Guia, possui prazo estimado de 3 meses a 1 ano, até as obras serem concluídas.

Veja o texto na íntegra: http://cooperacaobrasil-alemanha.com/… e aqui http://cooperacaobrasil-alemanha.com/…

ENERGIA

Relatório Bloomberg

A evolução do mercado de PPAs corporativos e de energia renovável

De acordo com o relatório “2020 Corporate Energy Market Outlook  – The pandemic edition”, elaborado pela Bloomberg New Energy Finance, o Brasil se tornou destaque no mercado de PPAs corporativos de energia renovável. Até julho deste ano, foram negociados quase 9,0 GW em PPAs corporativos no mundo todo, sendo 10% deste volume apenas no Brasil.

E não são apenas as empresas privadas que estão migrando para o mercado livre de energia. O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) tornou-se, no início de julho, a primeira empresa estatal do Paraná a comprar energia no ambiente de contratação livre. A operação de compra e venda de energia foi realizada com a Copel Mercado Livre, com a Tecpar figurando como consumidora varejista, o que simplifica a atuação da Tecpar na operação, pois a Copel será a sua representante no mercado livre, se responsabilizando por toda a operação desde a migração, procedimentos operacionais, medição, contabilização e obrigações financeiras junto à CCEE).

Já no primeiro mês do contrato, a Tecpar teve uma economia na ordem de R$ 27 mil com a conta de energia, em comparação com o valor que pagaria se permanecesse mercado cativo. Além da economia, outra vantagem apontada pela estatal foi a previsibilidade na conta, pois o valor do contrato não é alterado pela bandeira tarifária definida mensalmente pela ANEEL.

Mais informações: https://www.canalenergia.com.br/…

TRANSPORTES — DRONES

Certificação ANAC

ANAC concede primeira certificação para entrega por drones no Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) concedeu a primeira certificação (Certificado de Autorização de Voo Experimental – Cave) para a utilização de drones para a realização de entregas no Brasil. A autorização foi concedida em caráter experimental e terá validade por um ano, até agosto de 2021.

A empresa Speedbird, que recebeu a autorização, realizou o primeiro contato com a ANAC sobre o assunto em maio de 2019, e em setembro apresentou o pedido para emissão do certificado. Nesse mesmo mês, a empresa anunciou uma parceria com o iFood para realização de entregas no Município de Campinas/SP.

Para a concessão da certificação, foram realizados 2 testes supervisionados, 1 em janeiro de 2020 e outro em julho. Os voos terão limitação de distância (máximo de 2,5 quilômetros) e horário (apenas de dia), mas com liberdade para que sejam realizados além da linha de visão do operador (Beyond Visual Line of Sight – BVLOS), o que permitirá liberdade para a realização das entregas. A empresa precisará seguir as regras previstas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94 da ANAC, as normas de tráfego aéreo definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e as normas da ANATEL.

Mais informações: https://olhardigital.com.br/…

Carolina Caiado
ccaiado@cascione.com.br

Paulo Renato Barroso
prbarroso@cascione.com.br

Sofia Rodrigues Silvestre
ssilvestre@cascione.com.br

Isabela Brugnara Coutinho
icoutinho@cascione.com.br

Felipe Carmona
fcarmona@cascione.com.br

Guilherme Nunes Freitas
gnunes@cascione.com.br

Kook Chung
kchung@cascione.com.br