A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou, no início do mês de julho, cinco pessoas jurídicas e três pessoas físicas envolvidas em irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios desenvolvidos junto à Eletronuclear, ao INSS e à ANEEL. As sanções contemplaram uma declaração de inidoneidade, quatro impedimentos de participação em licitações e contratações públicas e quatro determinações de publicação das respectivas decisões sancionadoras. As multas aplicadas totalizam R$ 12.858.377,88.

Os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) apuraram (i) esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando-se de interpostos pessoas jurídicas, no âmbito de contratos celebrados pela Eletronuclear, subsidiária da Eletrobrás; (ii) fraude à contratação junto ao INSS mediante apresentação de informações falsas quanto aos  requisitos de qualificação previstos no edital; e (iii) fraude, mediante ajuste, do caráter competitivo de Pregão Eletrônico desenvolvido na ANEEL.

Especificamente neste último PAR, para além das penalidades aplicadas às empresas, as pessoas jurídicas tiveram desconsideradas sua personalidade jurídica em razão do abuso de direito no seu uso, para que os efeitos das penas de multa e de impedimento de licitação e contratação fossem estendidos às pessoas físicas.

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