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(Português do Brasil) Congresso derruba vetos presidenciais relacionados aos incentivos fiscais para cotistas dos FIAGRO 16/06/2021
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Projeto de Lei nº 3.055/20 pretende revogar artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação 14/10/2020
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(Português do Brasil) STF define que compete à Justiça Comum o julgamento de disputas envolvendo contratos de representação comercial 01/10/2020
(Português do Brasil) Banco Central regulamenta atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras 23/07/2020
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