(Português do Brasil) STJ suspende execução de sentença arbitral por potencial violação do dever de revelação do árbitro 11/09/2023
(Português do Brasil) STJ equipara vizinhos de supermercado incendiado a consumidores e impõe indenização 11/09/2023
(Português do Brasil) CVM complementa os esclarecimentos sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários 09/08/2023
(Português do Brasil) Novas Orientações aos Coordenadores sobre Aspectos Operacionais para o uso do SER 02/08/2023
Electronic signature is valid for contracts (extrajudicial titles) and dispenses with the notorious “two witnesses” 25/07/2023
(Português do Brasil) INPI: novos caminhos para a Transferência de Tecnologia oriunda do Exterior 14/07/2023
New CVM Circular Letter on procedures for registering automatic registration of public offerings for the distribution of securities 10/07/2023
(Português do Brasil) Lei altera CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres 07/07/2023
Proposed bill pushes relevant changes to Brazilian corporations act and securities market act 20/06/2023
(Português do Brasil) Tribunais estaduais têm autorizado leilão de imóveis com alienação fiduciária para o pagamento de taxas condominiais, em detrimento do entendimento do STJ 13/06/2023
(Português do Brasil) STJ decide que impenhorabilidade de verba proveniente de salário não é absoluta 13/06/2023
(Português do Brasil) TJSP entende pela necessidade de dilação probatória para exclusão de sobrenome paterno 13/06/2023
STJ removes mandatory publication of financial statements by large limited liability companies 13/04/2023
STJ confirms the inapplicability of the obligation to carry out a public offering of Usiminas shares due to the entry of Ternium in its control block 13/04/2023
(Português do Brasil) TJSP: reparos pendentes no imóvel locado não obstam a rescisão contratual 13/04/2023
(Português do Brasil) STJ valida contrato assinado por diretor do Cruzeiro Esporte Clube desprovido de poderes de representação da entidade 13/04/2023
