A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a recurso especial em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na qual os recorrentes alegaram violação ao dever de revelação por parte do árbitro e cerceamento de defesa.

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que a prescrição da pretensão de cobrança não impede a ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial relacionado a ação civil pública envolvendo imóvel de valor histórico-cultural desapropriado, proferiu decisão no sentido de que as obrigações de natureza ambientais e eventuais danos anteriores à desapropriação devem ser descontados da indenização a ser paga pelo Poder Público.

Os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, acolheram preliminar de existência de convenção de arbitragem para julgar extinto processo que discutia a eletrificação de linha férrea, mesmo quando a convenção foi estipulada antes da vigência da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

                   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que paga integralmente a dívida pode assumir a posição do credor na execução em andamento. O caso envolveu um devedor solidário que pagou a totalidade da dívida e buscava assumir o lugar do credor para cobrar dos demais devedores solidários.

                   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os credores podem utilizar e-mail para cumprir a exigência de notificação dos devedores fiduciantes, conforme o disposto na Lei nº 9.514/1997.