STJ fortalece a validade dos contratos de propriedade fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu recentemente sobre a validade dos contratos de propriedade fiduciária quando não registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Esta decisão reforça que a ausência de registro não invalida o contrato, permitindo a manutenção de sua eficácia entre as partes envolvidas.
STJ confirma responsabilidade solidária dos herdeiros por despesas condominiais de imóvel sucessório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.994.565, no âmbito do qual se discutiu a responsabilidade dos herdeiros por despesas condominiais relacionadas a um imóvel herdado. A questão central envolveu a definição da responsabilidade dos herdeiros, se seria solidária ou apenas na proporção de seus quinhões hereditários.
Dívidas condominiais e a possibilidade de penhora de imóveis alienados fiduciariamente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) recentemente julgou o Recurso Especial nº 2.059.278, trazendo à tona um debate relevante sobre a possibilidade de penhora de imóveis alienados fiduciariamente para quitar despesas condominiais. O recurso se originou de um cumprimento de sentença movido por um condomínio residencial contra um condômino inadimplente em relação às despesas condominiais.
Decisão do STJ amplia a efetividade da Execução de Alimentos por meio da possibilidade de inclusão das prestações vincendas
O Recurso Especial nº 1.846.966, recentemente julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), abordou a questão da inclusão das prestações vincendas em uma execução de alimentos ajuizada sob o rito de expropriação patrimonial.