No próximo dia 20 de novembro (quarta-feira) será a primeira vez em que será comemorado o Dia da Consciência Negra como um feriado nacional no Brasil, posto que no final do ano passado o Dia passou a ser declarado como tal para os fins legais.

Em 21 de dezembro de 2023 foi promulgada a Lei 14.759 que declarou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado em âmbito nacional, ou seja, não mais sendo permitido aos estados da federação adotar procedimento diverso como ocorria nos últimos anos.

Com a nova Lei, assim como ocorre nos outros feriados nacionais, fica igualmente garantido ao empregado o direito de folgar no dia 20 de novembro, conforme estabelece o artigo 70 da CLT, ou senão, caso o empregado trabalhe nessa data, o pagamento em dobro ou a folga compensatória.

Como é a primeira oportunidade desde o advento da Lei 14.759/2023 em que se comemora a data em todo o território nacional, e visto que até o ano passado em algumas localidades o Dia era enquadrado como ponto facultativo, destacamos a importância de rever os controles internos das empresas em relação aos seus trabalhadores, evitando cometimento de equívocos por mera desatualização legislativa nesse sentido.

Em caso de dúvida, esclarecimentos ou para mais informações sobre essa nota, o time Trabalhista está à disposição para auxiliar.