Panorama do Setor Portuário - Cascione Advogados

Confira as últimas atualizações do Setor Portuário, com os temas que estão em destaque e as resoluções mais recentes referente ao setor.

Desestatização, a CODESA proporcionará agilidade administrativa e maior capacidade de investimento, com melhorias nos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho.
O contrato de desestatização da CODESA foi assinado no dia 06 de setembro de 2022.

Previsão de R$ 6,3 bilhões em novos investimentos em infraestrutura portuária e a execução de um túnel submerso ligando as cidades de Santos e Guarujá oferecendo melhorias operacionais, além de elevar a qualidade dos serviços prestados e conferir mais agilidade na realização dos investimentos.
A Resolução CPPI nº 246, já foi publicada no DOU, ela define a modelagem e as condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos e dos serviços portuários.
Próximo passo é envio da proposta para análise do Tribunal de Contas da União.

Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) aprovou, no dia 20/09, projetos de desestatizações das companhias docas do Rio de Janeiro e do Pará.
Os projetos serão submetidos à deliberação da Presidência da República para qualificação no Conselho do Programa de Parcerias de Investimento e inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Simultaneamente, serão concedidos à iniciativa privada os portos organizados do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Niterói e de Angra dos Reis, que aguardam novos estudos para o projeto
Já a desestatização da Docas do Pará inclui a concessão, simultânea, dos portos organizados de Belém, Vila do Conde e de Santarém, cujos estudos também indicarão as condições de contrato e cronograma do leilão.

O Projeto de Lei 2316/22, do Poder Executivo, faculta a qualquer interessado o acesso às instalações de movimentação de combustíveis, como oleodutos e terminais aquaviários, mediante pagamento ao proprietário.
As novas regras ampliam a competição no mercado de combustíveis, garantindo a redução de preços aos consumidores.
A proposta veda o tratamento discriminatório e a imposição de barreiras injustificadas ao acesso de terceiros às instalações de movimentação de combustíveis.
O PL aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior.
O normativo traz as diretrizes para o transporte na navegação interior, intermunicipal, municipal ou internacional, seja ela de pessoas ou cargas.
Disciplina as autorizações para a prestação de serviço de transporte de navegação interior para o transporte regular de passageiros e veículos em percurso longitudinal ou de travessia, além do transporte privado de cargas fracionadas, pessoas, veículos e cargas.
Entra em vigor em 01/11, com efeitos retroativos a partir de 01/08 de 2022.

Trata dos direitos e deveres do transporte privado na navegação interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal, ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
A Resolução elenca deveres da transportadora, tais como, a observação das normas e regulamentos vigentes, bem como tratados internacionais em que o Brasil é signatário; a execução da prestação de serviço conforme discriminado no termo de autorização; além de regularização da execução dos serviços nos prazos fixados.
Entra em vigor em 01/11, com efeitos retroativos a partir de 01/08 de 2022.

Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.
Os terceiros poderão acessar livremente os terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentar petróleo, seus derivados, derivados de gás natural e de biocombustíveis.
A Resolução entra em vigor em 01/10/2022.

A Resolução estabelece os critérios para o enquadramento da embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Estabelece critérios como, manter pronta e em operação comercial as embarcações de sua propriedade; o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
Envolve alguns procedimentos, como mapear a composição societária da sociedade; a comparação da composição societária e a verificação da presença de controle societário direto ou indireto entre as sociedades.
A Resolução entra em vigor em 03/10/2022.

A Santos Port Authority (SPA) publicou no dia 05/09/2022 o edital de chamamento público para a identificação de interessados em constituir a cessionária que administrará a Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips).
O titular do contrato de cessão será responsável pela gestão, operação, manutenção e expansão do empreendimento pelo prazo de 35 anos e terá de realizar investimentos.
Os interessados em se habilitar para constituir a Fips deverão encaminhar os documentos em até 15 dias úteis contados da data de aviso de publicação do edital no DOU.
O projeto foi aprovado pelo TCU em julho.