ANTAQ abre audiência pública para aprimorar proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), comunicou a realização da Audiência Pública n. 14/2024 (“Audiência Pública”), no período de 21/10/2024 a 04/12/2024, com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso e disciplinar o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação.

A Audiência Pública permite que os agentes do setor apresentem sugestões e parâmetros para aprimorar as minutas jurídicas e os documentos técnicos disponibilizadas no link, inclusive encaminhando imagens digitais (como mapas, plantas e fotos).

As contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico no link destinado à Audiência Pública, e as imagens enviadas exclusivamente pelo e-mail, com a identificação do contribuinte, até às 23h59 do dia 04/12/2024.

 

Nosso time de Infraestrutura e Regulatório está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas.