Evento – CONET 2019 | Report - Cascione Advogados

Comparecemos nesta terça-feira (07/05) no CONET19, promovido pelo ITS Rio e pelo JOTA, onde se debateu o impacto do Marco Civil da Internet ao longo de seus cinco anos de vigência, com enfoque especial às inovações tecnológicas promovidas no Brasil por meio da internet.

O primeiro painel foi apresentado por Robert Faris, diretor de pesquisa do Centro Berkman Klein (Harvard), expondo sobre a experiência da propaganda eleitoral nas eleições norte-americanas. Em sua exposição, Robert Faris considerou que a intensificação na polarização política se traduziu em um aumento sensível das fake news no contexto eleitoral, creditando também na fácil disponibilidade de meios de comunicação trazidos pelas redes sociais; algo vivido também no Brasil nas últimas eleições presidenciais. Como resposta, o pesquisador entende que ações regulatórias do Estado não são o melhor caminho para acertar os rumos, nem relegar aos diretores de redes sociais a tarefa de excluir conteúdo considerados falsos. Uma melhor solução estaria em ensinar os usuários das redes a serem céticos frente ao conteúdo que se deparam.

Na sequência, o tema de desinformação nas redes foi debatido por Patrícia Blanco (Presidente do Instituto Palavra Aberta), Diogo Rais (Universidade Mackenzie) e Henrique Neves (Presidente do IBRADE e ex-Ministro do TSE). Para os debatedores, o ponto de maior sensibilidade na questão é trazer uma definição clara do o que é fake news, delimitando-se qual o limite para a intervenção estatal, esbarrando na própria censura da informação. Mais importante do que travar esse debate, entende-se que os esforços devem estar concentrados em formar leitores críticos nos ambientes online e offline, valendo-se também da inteligência artificial para analisar quais assuntos estão subitamente crescendo em mecanismos de busca e rapidamente realizar checagens da veracidade de seu conteúdo.

Pela tarde, o evento recebeu Carlos Affonso Souza (Diretor do ITS Rio), Mariana Cunha e Melo (Relações Institucionais do Nubank), Rodrigo Afonso (Diretor do Dínamo) e Alessandro Molon (Deputado Federal relator do Marco Civil da Internet), para tratarem do tema Marco Civil da Internet, empreendedorismo e economia digital. O painel em questão tratou bastante das inovações possibilitadas pela internet, com o exemplo dos serviços digitais financeiros, que permitem uma ampla concorrência no setor bancário e garantem ao consumidor uma liberdade maior em escolher o modelo de serviço que melhor se adequa às suas necessidades.

Conforme observado pelos debatedores, a regulamentação do setor é sempre um tema sensível para a manutenção de tais atividades e patrocínio à inovação. Com a intervenção estatal errada, processos inteiros podem ser comprometidos. A par disso, é reconhecido o vanguardismo do Marco Civil da Internet, indispensável na garantia da neutralidade de rede e proteção da privacidade dos usuários.

Por fim, o último painel contou com os debates sobre o futuro da Internet brasileira, recebendo Marcelo Calero (Deputado Federal), Marcelo Bechara (Diretor de Relações Institucionais do Grupo Globo), Daniela Caldeirinha (Fundação Lemman), Luciano Tim (Secretário Nacional do Consumidor), Cristina de Luca (Jornalista do UOL) e Luís Roberto Barroso (Ministro do Supremo Tribunal Federal).

Em um grande diagnóstico da internet nos dias de hoje, esse último grupo de debates ressaltou diversos pontos que atestariam para um excesso de polarização, de disseminação de ódio e, no geral, de crimes praticados no ambiente virtual. A solução passaria pelas próprias empresas provedoras de aplicação na internet, colocando suas ferramentas à serviço de um uso mais saudável das redes. Foi destacada também a perda de protagonismo do Brasil nos debates que envolvem a internet, passando tal posição à Europa, que centraliza hoje os principais debates sobre o limite entre regulação e censura.

Highlights

Além da qualidade dos debates tratados, alguns pontos questionados merecem maior destaque para o público especializado.

Rodrigo Afonso propôs a criação de regulamentações setorizadas para encaminhar os problemas mais prementes para cada setor, dando por exemplo um “Marco Estatal das Startups” como meio de legislar sobre matéria específica e garantir um debate mais próximo das demandas dessas empresas. Nesse mesmo contexto, foi citada também a experiência das sandbox regulatória como meio de identificar qual o melhor modelo regulatório antes de sua implementação.
Os debatedores trouxeram uma forte tônica de que não adianta remendar lei em que já há jurisprudência negativa formada. A solução destacada foi em investir em aprimorar a legislação no tocante da responsabilização das plataformas e provedores sob o prisma das questões societárias. Ou seja, definir melhor as responsabilidades de grupos econômicos em matérias afeitas à internet.
Provocamos os debatedores sobre a insegurança jurídica causada pelos tribunais ao aplicarem de forma errada as sanções do Marco Civil da Internet, como meio coercitivo contra as empresas provedoras de aplicação na internet. A resposta foi uníssona no sentido de que essa lei se aplica exclusivamente nos casos em que há violação à privacidade do usuário, e não quando há “negação da violação à privacidade”. Nesse sentido, o Deputado Federal Alessandro Molon fez uma fala firme na defesa do sentido original do Marco Civil da Internet, pontuando que aguarda que os Tribunais Superiores passem a corrigir interpretações transversas. As falas todas estão gravadas e geram ótimo material para futuras discussões, ou ainda arguições em procedimentos judiciais