Saiba quais foram as principais mudanças relacionadas à preservação do meio ambiente instauradas pelos primeiros decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados no dia 1º de janeiro de 2023:

Nº 11.373 – Dispõe sobre infrações e sanções referentes ao meio ambiente e o processo administrativo, aumenta para 50% a parcela revertida para o FNMA das multas aplicadas pela União, a multa pode ser convertida em compensação, direta ou indireta, que deverá ser fiscalizada. O uso de imagens de satélite também foi incluído como meio de prova.

Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente poderão ser submetidos a chamamentos públicos para a seleção dos projetos apresentados pelos órgãos competentes. Altera disposições relevantes do processo administrativo sancionador, tal como a exclusão das audiências de conciliação e novas disposições sobre conversão de multas.

Nº 11.372 — Amplia a participação popular no Conselho deliberativo do FNMA incluindo representantes de mais ministérios criados no novo governo e prevê que o quórum das reuniões do Conselho deliberativo será de maioria simples, de modo que as reuniões serão públicas e as gravações e atas serão disponibilizadas na internet para acesso de toda a população.

Despacho do Presidente da República — Determina a atualização da regulação do CONAMA em até 45 dias para que haja garantia de uma ampla participação popular nas definições de políticas públicas ambientais.

Decreto 11.368 — Dispõe que o Fundo Amazônia terá um Comitê Técnico que definirá uma metodologia de cálculo para redução efetiva de Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento e também um Comitê Orientador com representantes de ministérios, da sociedade civil e ONGs ambientais. Atribui ao BNDES a responsabilidade de captação de doações do fundo e expedição do diploma de tais doações.

Nº 11.367 — Revoga o encerramento do Grupo Interministerial para redução do desmatamento na Amazônia Legal e a extinção da Comissão Executiva para controle do desmatamento e de queimadas no Bioma Cerrado e da Conaveg. Devolve o Conselho Nacional da Amazônia para o Ministério do Meio Ambiente e revoga a autorização do emprego das Forças Armadas em terras indígenas e unidades de conservação situadas na Amazônia legal.

Nº 11.369 — Revoga a instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em pequena Escala e do COMAPE, que facilitou atividades garimpeiras na Amazônia Legal em todo o território sem exceções, incluindo unidades de conservação e terras indígenas.

Despacho do Presidente da República — Determina que a Secretaria-Geral da Presidência da República tome providências para recriar o Programa Pró-Catador, que apoiava a organização produtiva de catadores de resíduos sólidos para reciclagem, melhorava as condições de serviço da categoria e ampliava as oportunidades de inclusão social e econômica, bem como a revisão do programa Recicla+ em até 45 dias.