No último dia 27 de janeiro, realizamos o Cascione Insights, um evento híbrido que organizamos para conversar com alguns in-houses sobre tendências de privacidade e proteção de dados para 2023. A futura regulamentação das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD“), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“), foi um dos temas que abordamos em nosso evento.

Referida regulamentação que está por vir vai trazer mais previsibilidade acerca da dosimetria de sanções administrativas, e vai sinalizar aos agentes de tratamento de dados e ao mercado sobre a efetividade e aplicabilidade da LGPD, bem como sobre as ações da ANPD.

Recentemente, o Diretor-presidente da ANPD concedeu uma entrevista indicando que a regulamentação das sanções administrativas da LGPD deve ser publicada ainda em fevereiro, e que, com a publicação, o órgão deve passar a aplicar as sanções.

Nesta entrevista, foi passado que a ANPD registrou 1043 requerimentos de denúncias e 287 notificações de incidentes, ao longo de 2022, e que há 8 processos administrativos em curso sobre incidentes de segurança da informação ou tratamento indevido de dados pessoais. Quanto a tais processos administrativos, o Diretor-presidente da ANPD indicou que haverá consequências para as empresas envolvidas tão logo a regulamentação seja publicada.

Com base nestas informações, percebemos que a regulamentação das sanções administrativas da LGPD vai trazer impactos relevantes ao cenário de proteção de dados pessoais no Brasil, os quais serão verificados muito em breve.

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Nosso time de Tecnologia, Inovação e Proteção de Dados está à disposição pronto para lhe ajudar.

Marcelo Padua Lima
mpadua@cascione.com.br

Leonardo Melo
lmelo@cascione.com.br