STF AFETA RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE REPERCUSSÃO GERAL E DEFINIRÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A RETROATIVIDADE/IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O STF afetou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 como representativo de repercussão geral, com o escopo de dirimir a controvérsia sobre a retroatividade/irretroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa). A Corte deverá esclarecer: (i) a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativa; e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a existência de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade. Além disso, estabeleceu novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa, passando a prever duas modalidades distintas de prescrição: a principal (artigo 23) e a intercorrente (artigo 23, §4º).
As novas disposições normativas, por serem mais benéficas aos agentes públicos e aos agentes privados que concorrem para o ato de improbidade, suscitaram debate acerca de eventual retroatividade da lei, tendo em vista tratar-se de normativa mais benéfica ao réu.
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Ministro Alexandre de Moraes destacou a controvérsia doutrinária a respeito da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador. De um lado, “Os que defendem a retroatividade invocam, em geral, a norma do art. 5º, XL, da Constituição Federal que dispõe: ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.’”. De outro lado, aqueles que sustentam a irretroativadade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador “pautam-se no argumento de que a norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis), fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos.”.
Em conclusão, o Ministro asseverou ser superlativa a relevância do tema constitucional discutido, sendo imprescindível que o STF defina se as novidades inseridas na Lei nº 14.230/2021 devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
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